Dúvidas sobre Legislação

 

1. É permitido utilizar escapamentos esportivos?

De acordo com a resolução CONAMA nº 252/1999, artigo 5º:
“§ 1o Os sistemas de escapamento, ou parte destes, poderão ser substituídos por sistemas similares, desde que os novos níveis de ruído não ultrapassem os níveis originalmente obtidos e declarados pelo fabricante do veículo (...)"
Para motos fabricadas até 31/12/98, o limite é até 99 dB;
A partir de 1/1/99, no máximo 3 dB acima do descrito no manual original do fabricante.

 

2. Quais são as normas que regulamentam o nível de ruídos emitidos por veículos automotores?

Atualmente, temos:
- Resolução CONAMA nº 256 de 30 de Junho de 1999: Em suma, regulariza a vistoria de veículos automotores quanto a poluição do ar e emissão de ruídos;
- Resolução CONAMA nº 252 de 01 de Fevereiro 1999: Estabelece a tabela de emissão de ruídos para veículos automotores , bem como a forma que os testes devem ser executados;
- Código Brasileiro de Trânsito artigo 280 e parágrafo 2º: Estipula que em ação de fiscalização, o agente de trânsito deve realizar testes que comprovem a adequação do escapamento para as normas estabelecidas na resolução 252 de 01 de Fevereiro de 1999;
- NBR 9714/2000: Norma que estabelece os processos e métodos para as medições dos níveis de ruídos para os escapamentos.

 

3. Existe algum laudo de emissão de ruídos?

Não existe laudo de ruídos que tenha algum valor jurídico para escapamentos do mercado paralelo, pois a legislação não estabelece uma norma específica para esses produtos. Os laudos existentes são apenas Certificados de Responsabilidade Técnica (CRT), assinados por engenheiros que se responsabilizam pelas informações ali contidas, porém não são reconhecidos juridicamente.

 

4. Existe algum certificado ou selo que é colocado no escapamento como prova de que o mesmo foi submetido aos testes de verificação de emissão de ruídos?

Apenas as montadoras são obrigadas a ter o certificado para conseguir a liberação (homologação) de venda das motos. Os testes são feitos por empresas privadas e homologadas pelos órgãos competentes, mas não há símbolos, marcas, adesivos ou identificações obrigatórias nos escapamentos.

 

5. Existe algum selo do INMETRO?

Não existe, pois o INMETRO não é o órgão responsável pela certificação de escapamentos esportivos. Não existe ainda uma regulamentação específica para este segmento.

 

6. Quais são os órgãos responsáveis pelo controle de emissão de ruídos?

- IBAMA: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
- CETESB: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental;
- CONAMA: Conselho Nacional de Meio Ambiente.

 

7. Terei problemas com a lei se utilizar escapamentos esportivos fabricados pela DISARSZ em minha moto?

Não podemos nos responsabilizar por erros cometidos pelos agentes fiscalizadores que, ao fiscalizar uma motocicleta equipada com um escapamento esportivo (diferente do escapamento original da moto), equivocadamente alegam 'ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO' sem nem mesmo ter em mãos um DECIBELÍMETRO para fiscalizar e aplicar a lei de maneira correta.

Alguns exemplos de alterações de características de um veículo: 
- Veículo de passeio para 1 passageiro, altera-se para transporte de carga; 
- Motocicleta transformada em tricículo;
- Motocicletas preparadas para condutores portadores de necessidades especiais;
- Alterações nas suspensões (rebaixadas ou alongadas).

Se o problema para o agente fiscalizador for o escapamento, a notificação deve ser explícita, por exemplo: 'ESCAPAMENTO ALTERADO. NO TESTE FEITO PELO APARELHO DECIBELÍMETRO NUMERO TAL AFERIDO PELO INMETRO NA DATA TAL, SEGUINDO AS NORMATIVAS DE PADRÃO ESTIPULADOS PELA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 252 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1999, O VEÍCULO APRESENTOU O VALOR DE TANTOS DECIBÉIS. PORTANTO ESTÁ FORA DOS PADRÕES.'
Neste caso, a aplicação da multa estaria correta.

GARANTIMOS QUE NOSSOS ESCAPAMENTOS, NO ESTADO EM QUE SAEM DE NOSSA FÁBRICA E COM O REDUTOR DEVIDAMENTE INSTALADO, ATENDEM AS NORMATIVAS IMPOSTAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR POR ALTERAÇÕES FEITAS PELOS PROPRIETÁRIOS DAS MOTOS OU DESGASTES DO TEMPO DE USO OU ERROS NA APLICAÇÃO DE LEI.

 

8. Fui multado por excesso de ruído, o que devo fazer?

Após o recebimento da notificação e da multa, você deve entrar com recurso com base no enquadramento legal dentro das especificações de ruído.
Se o pedido for indeferido em 1ª instância, entrar com defesa para 2ª instância.
É muito importante observar se o agente utilizou algum aparelho para medição, bem como todos os procedimentos exigidos por lei, conforme segue:
- Norma NBR 9714/2000 e o artigo 280 do Código Brasileiro de Trânsito que diz: “Seção I Da Autuação, § 2º - A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN”;
- Resolução CONAMA nº 252/1999, Art 1º § 4o: "Para fins de inspeção obrigatória e fiscalização de veículos em uso, os ensaios para medição dos níveis de ruído deverão ser feitos de acordo com a norma brasileira NBR 9714 - Ruído Emitido por Veículos Automotores na Condição Parado - Método de Ensaio, no que se refere à medição de ruído nas proximidades do escapamento, utilizando-se equipamento previamente calibrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) ou laboratórios pertencentes à Rede Brasileira de Calibração (RBC) (...)".
O que claramente significa que o agente não pode simplesmente submeter a motocicleta a uma alta aceleração e 'de ouvido' realizar um teste de emissão de ruídos.

 

9. Legislação para consulta e embasamento:

- Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 230, 280;
- Resolução CONAMA nº 252 de 1/2/1999;
- Resolução CONAMA nº 256 de 30/6/1999;
- Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
- Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) - nbr 9714/2000

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